Municipio de Taua x Antonia Pereira Velozo

PROCESSO Nº: 3001556-42.2025.8.06.0171 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE TAUÁ APELADO: ANTONIA PEREIRA VELOZO DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Tauá contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá, nos autos da Ação Ordinária movida por Antônia Pereira Velozo, que julgou procedente o pedido inicial. Na origem, a autora sustentou que obteve vantagem econômica referente ao rateio de precatório de complementação de recursos do FUNDEF, relativo ao período de 1998 a 2006, e que o ente municipal procedeu à retenção i