Rosimeri Montibeller Michel Neves — Processo 5004468-71.2023.4.04.7208

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004468-71.2023.4.04.7208/SC AUTOR : ROSIMERI MONTIBELLER MICHEL NEVES ADVOGADO(A) : JOSE HENRIQUE BOLDA (OAB SC024221) SENTENÇA DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da inicial, com resolução do mérito (inciso I, do art. 487, do CPC), pelas razões explicitadas na fundamentação. Sem custas e honorários nesta instância (inciso I, do art. 4º, da Lei n. 9.289/96 e art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/2001). Apresentado recurso, tenha-se desde já por recebido em seus legais efeitos e intime-se a parte co